PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

Você conhece a finalidade dos projetos discutidos na câmaras municipais? Entenda alguns deles e confira proposições de autoria do vereador Plácido Filho.

  • Projeto de indicação: Proposição em que o vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público – um instrumento de diálogo entre os poderes para solicitação de providências sobre determinado assunto. Interessante destacar que a absorção da sugestão, ainda que aprovada em plenário, é uma prerrogativa do poder destinatário da indicação.

Projeto de indicação 110/2019
Ementa – Institui o Programa de Vacinação contra a Hepatite A para garis, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 123/2019
Ementa – Dispõe sobre o incentivo do Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, malformações congênitas e outras possíveis complicações, com a inclusão de ácido fólico na fabricação de pães, na forma que indica. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 127/2019
Ementa – Veda ou revoga as concessões de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em relação ao ISQN, as empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 279/2019
Ementa – Estabelece normas para o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência e Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 337/2019
Ementa – Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 9° da lei nº 10.408/2019, para garantir a tolerância de quinze minutos gratuitamente no sistema rotativo Zona Azul no município de Fortaleza. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 339/2019
Ementa – Dispõe sobre a criação de bolsões exclusivos de estacionamento para motocicletas utilizadas em entregas para diversas empresas e dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 342/2019
Ementa – Dispõe sobre ações de ouvidoria itinerante de saúde no âmbito da ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 409/2019
Ementa – Dispõe sobre a instalação de um ambulatório nas escolas públicas municipais do Ensino Fundamental, na forma que indica, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

  • Projeto de lei: O projeto é a forma mais comum de proposição nas casas legislativas e não pode ser apresentado de maneira a gerar gastos ao Executivo. Sua aprovação está atrelada aos requisitos da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.

Projeto de lei 165/2019
Ementa – Dispõe sobre a divulgação de informações basilares acerca da interrupção de obras públicas municipais, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de lei 259/2019
Ementa – Dispõe sobre práticas e cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo, em suplementação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conheça o projeto.

Projeto de lei 278/2019
Ementa – Dispõe sobre a prática abusiva à obrigatoriedade de contratação de seguro automóvel em concessionária ou revendedoras, para a liberação de veículo comercializado. Conheça o projeto.

Projeto de lei 405/2019
Ementa – Dispõe sobre o direito do usuário do serviço de saúde pública municipal ter acompanhante durante atendimento ou internação, bem como horários de visita, como forma de humanização, e dá outras providências. Conheça o projeto.

  • Projeto de resolução: Instrumento administrativo, o projeto de resolução produz efeitos no ambiente interno de uma câmara legislativa.

Projeto de resolução 009/2019
Ementa – Cria no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza exposição anual de arte produzida por artista com Síndrome de Down. Conheça o projeto.

Projeto de resolução 018/2019
Ementa – Institui prêmio para homenagear pessoas físicas e jurídicas por atitudes em benefício de portadores de Síndrome de Down, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de resolução 019/2019
Ementa – Dispõe sobre a adoção pela Câmara Municipal de indicadores de performance ambiental, econômica e social de seus serviços e das condições de trabalho de seus funcionários e terceirizados. Conheça o projeto.

Projeto de resolução 024/2019
Ementa – Institui o programa “Universitário no Parlamento”, na forma que indica.

Você conhece a finalidade dos projetos discutidos na câmaras municipais? Entenda alguns deles e confira proposições de autoria do vereador Plácido Filho.

  • Projeto de indicação: Proposição em que o vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público – um instrumento de diálogo entre os poderes para solicitação de providências sobre determinado assunto. Interessante destacar que a absorção da sugestão, ainda que aprovada em plenário, é uma prerrogativa do poder destinatário da indicação.

Projeto de indicação 110/2019
Ementa – Institui o Programa de Vacinação contra a Hepatite A para garis, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 123/2019
Ementa – Dispõe sobre o incentivo do Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, malformações congênitas e outras possíveis complicações, com a inclusão de ácido fólico na fabricação de pães, na forma que indica. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 127/2019
Ementa – Veda ou revoga as concessões de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em relação ao ISQN, as empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 279/2019
Ementa – Estabelece normas para o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência e Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 337/2019
Ementa – Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 9° da lei nº 10.408/2019, para garantir a tolerância de quinze minutos gratuitamente no sistema rotativo Zona Azul no município de Fortaleza. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 339/2019
Ementa – Dispõe sobre a criação de bolsões exclusivos de estacionamento para motocicletas utilizadas em entregas para diversas empresas e dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 342/2019
Ementa – Dispõe sobre ações de ouvidoria itinerante de saúde no âmbito da ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de indicação 409/2019
Ementa – Dispõe sobre a instalação de um ambulatório nas escolas públicas municipais do Ensino Fundamental, na forma que indica, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

  • Projeto de lei: O projeto é a forma mais comum de proposição nas casas legislativas e não pode ser apresentado de maneira a gerar gastos ao Executivo. Sua aprovação está atrelada aos requisitos da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.

Projeto de lei 165/2019
Ementa – Dispõe sobre a divulgação de informações basilares acerca da interrupção de obras públicas municipais, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de lei 259/2019
Ementa – Dispõe sobre práticas e cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo, em suplementação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conheça o projeto.

Projeto de lei 278/2019
Ementa – Dispõe sobre a prática abusiva à obrigatoriedade de contratação de seguro automóvel em concessionária ou revendedoras, para a liberação de veículo comercializado. Conheça o projeto.

Projeto de lei 405/2019
Ementa – Dispõe sobre o direito do usuário do serviço de saúde pública municipal ter acompanhante durante atendimento ou internação, bem como horários de visita, como forma de humanização, e dá outras providências. Conheça o projeto.

  • Projeto de resolução: Instrumento administrativo, o projeto de resolução produz efeitos no ambiente interno de uma câmara legislativa.

Projeto de resolução 009/2019
Ementa – Cria no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza exposição anual de arte produzida por artista com Síndrome de Down. Conheça o projeto.

Projeto de resolução 018/2019
Ementa – Institui prêmio para homenagear pessoas físicas e jurídicas por atitudes em benefício de portadores de Síndrome de Down, bem como dá outras providências. Conheça o projeto.

Projeto de resolução 019/2019
Ementa – Dispõe sobre a adoção pela Câmara Municipal de indicadores de performance ambiental, econômica e social de seus serviços e das condições de trabalho de seus funcionários e terceirizados. Conheça o projeto.

Projeto de resolução 024/2019
Ementa – Institui o programa “Universitário no Parlamento”, na forma que indica.